Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1035 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
Questão submetida a julgamento
Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1035 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2020
- Publicação
- 3 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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