Panorama · Direito Civil
Prescrição e decadência
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 10 súmulas
- 31 temas com tese
- 39 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 573 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil Prescrição e Decadência Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de… junho de 2016
- STF · Súmula 154 Vigente Simples vistoria não interrompe a prescrição. dezembro de 1963
- STF · Súmula 264 Vigente Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. dezembro de 1963
- STF · Súmula 443 Vigente A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. outubro de 1964
- STJ · Súmula 220 Vigente A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. maio de 1999
- STJ · Súmula 229 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. setembro de 1999
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 153 Cancelada ou superada Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. dezembro de 1963
- STF · Súmula 445 Cancelada ou superada A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes. outubro de 1964
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1150 (recursos repetitivos) Vigente i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Direto… 21/09/2023
- STJ · Tema 252 (recursos repetitivos) Vigente É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 01/02/2010
- STJ · Tema 254 (recursos repetitivos) Vigente É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 01/02/2010
- STJ · Tema 65 (recursos repetitivos) Vigente Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conve… 27/11/2009
- STJ · Tema 66 (recursos repetitivos) Vigente Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conve… 27/11/2009
- STJ · Tema 67 (recursos repetitivos) Vigente Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conve… 27/11/2009
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 4 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229 do STJ). 02/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 5 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278 do STJ). 02/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 6 Vigente O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa à seguradora não suspende a contagem do prazo prescricional. 02/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 4 Vigente Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge. 25/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 4 Vigente A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 7 Vigente Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938 - primeira parte) 21/09/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. REsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025. 16/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A responsabilidade da transportadora aérea por erro no preenchimento de documentos de transporte internacional, matéria expressamente disciplinada pela Convenção de Montreal, submete-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos nela previsto. REsp 1.844.556-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,… 24/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constant… 27/10/2025
- STJ · Informativo 881 Vigente Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei n. 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei n. 14.229/2021. REsp 2.138.900-MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026. 10/03/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 581 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente Em complemento ao Enunciado 295, a decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada de Direito Civil) Vigente 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.
- CJF · Enunciado 295 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.
- CJF · Enunciado 296 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.
- CJF · Enunciado 299 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-s…
Outros temas de Direito Civil
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