Súmula do STF
Súmula 443 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 443
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Vigente
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