Súmula do STF
Súmula 445 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
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Enunciado
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 445
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Cancelada ou superada
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