Panorama · Direito Civil
Direitos da personalidade
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 tema com tese
- 30 teses do STJ
- 4 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 10 Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado n. 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 2 Vigente A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo. 29/11/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 3 Vigente Para ser lícita, a paródia depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade; (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros; (iv) observância do direito moral de inedit… 26/09/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 3 Vigente A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. 29/11/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 1 Vigente O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 11 Vigente Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 14/11/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Apesar de não haver dúvidas quanto à desnecessidade de autorização de pessoas retratadas em biografias para a sua divulgação, isso não exclui eventual dever de indenizar essas mesmas pessoas, não por falta de consentimento, mas devido ao conteúdo do texto, se houver violação à sua imagem, privacidad… 09/12/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito. REsp 2.214.287-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 15/12/2025. 09/12/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo 882 Vigente É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito. AREsp 2.294.622-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quart… 17/03/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A inclusão em súmula, pelo árbitro, de declaração de ter tido sua honra ofendida por conduta relacionada ao desporto não é, por si só, suficiente para atrair a incidência do art. 243-F do CBJD.
- CJF · Enunciado 404 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções reli…
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
- CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.
- CJF · Enunciado 274 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os dema…
- CJF · Enunciado 278 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.
Outros temas de Direito Civil
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