Jurisprudência em Teses: edição 138, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 2

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

29 de novembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direitos da personalidade

Outras teses da edição 138

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 3 Vigente A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. 29/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 4 Vigente O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana. 29/11/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 6 Vigente O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. 29/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 7 Vigente É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria. 29/11/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 9 Vigente O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte. 29/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 10 Vigente Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. 29/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 11 Vigente Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. 29/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 12 Vigente Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator - URL), correspondente ao material que se pretende remover. 29/11/2019