Panorama · Direito Civil
Responsabilidade civil e dano moral
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 19 súmulas
- 22 temas com tese
- 49 teses do STJ
- 8 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 642 Vigente Direito Civil Sucessões Direito Civil > Responsabilidade Civil Danos morais, materiais e patrimoniais O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. dezembro de 2020
- STJ · Súmula 647 Vigente Danos morais, materiais e patrimoniais São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22… março de 2021
- STJ · Súmula 37 Vigente São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. março de 1992
- STJ · Súmula 652 Vigente A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. dezembro de 2021
- STF · Súmula 490 Vigente A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 227 Vigente A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 12 13 14 15 16 17 18 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência setembro de 1999
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 37 (repercussão geral) Vigente A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, polític… 16/05/2008
- STF · Tema 950 (repercussão geral) Vigente 1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por… 01/12/2025
- STF · Tema 1055 (repercussão geral) Vigente É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas… 20/10/2021
- STF · Tema 413 (repercussão geral) Vigente A questão dos critérios utilizados pelo juízo competente para quantificar o valor devido a título de indenização por dano moral em decorrência da relação de consumo entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o consumidor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos… 01/09/2011
- STF · Tema 802 (repercussão geral) Vigente A questão do direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, credit scoring ou credscore, instituído e mantido pela SERASA, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de r… 20/04/2015
- STF · Tema 869 (repercussão geral) Vigente A questão do direito à indenização por danos morais pelo inadimplemento de cláusula contratual, representado pelo atraso na entrega de imóvel residencial, comprado ainda na planta, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do preced… 16/12/2015
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 4 Vigente A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o cha… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 1 Vigente A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além d… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 10 Vigente A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 11 Vigente A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 2 Vigente O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade. 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 3 Vigente É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula n. 387/STJ) 17/05/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 878 Vigente No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e pas… 03/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício. REsp 1.993.028-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025. 04/11/2025
- STJ · Informativo 881 Vigente Definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). REsp 2.197.574-SP, REsp 2.165.670-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Te… 11/03/2026
- STJ · Informativo 882 Vigente 1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispe… 16/12/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. REsp 2.215.427-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimi… 07/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 553 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente O clube pode cobrar do torcedor identificado o ressarcimento de valores pagos em razão de sanção pecuniária aplicada pela Justiça Desportiva ou entidade organizadora da competição, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta do torcedor e o prejuízo sofrido, conforme os princípios da respons…
- CJF · Enunciado 27 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente À reparação civil por dano ao patrimônio cultural e/ou natural aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária, tal como previsto no art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981. Para tanto, observam-se os princípios da imprescritibilidade do dever de reparação; da vedação do lucro ou vantagem ilícita; da i…
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente O Poder Público, instituidor da medida protetiva, possui responsabilidade civil de imputação solidária e execução subsidiária pelas obras indispensáveis de manutenção e recuperação dos bens culturais especialmente protegidos, quando os proprietários, possuidores ou interessados diretos não tiverem c…
- CJF · Enunciado 32 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente Abordagens policiais, assentadas em filtragem ou perfilamento racial, praticadas em detrimento de indivíduos ou comunidades negras, traduzem racismo institucional, a gerar responsabilização estatal por danos material, moral, econômico e psicológico individual e/ou coletivo.
- CJF · Enunciado 33 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório independe da demonstração de dolo ou culpa.
Outros temas de Direito Civil
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