Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 28 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
O Poder Público, instituidor da medida protetiva, possui responsabilidade civil de
imputação solidária e execução subsidiária pelas obras indispensáveis de manutenção e recuperação dos
bens culturais especialmente protegidos, quando os proprietários, possuidores ou interessados diretos
não tiverem condições financeiras de as realizar, nos termos do art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 25/1937.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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