Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 33 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade
civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório
independe da demonstração de dolo ou culpa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 33 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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