Panorama · Direito Civil

Responsabilidade civil e dano moral

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

19 súmulas
22 temas com tese
49 teses do STJ
8 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 4 Vigente A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o cha… 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 1 Vigente A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além d… 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 10 Vigente A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 11 Vigente A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural… 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 2 Vigente O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 3 Vigente É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula n. 387/STJ) 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 5 Vigente Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 6 Vigente Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 7 Vigente O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 8 Vigente Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 9 Vigente O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da… 23/02/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 1 Vigente Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto… 10/08/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 2 Vigente A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. 10/08/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 4 Vigente Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda. 10/08/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 3 Vigente A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo. 21/09/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8 Vigente O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 9 Vigente O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 1 Vigente O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 10 Vigente Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 2 Vigente A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa). 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 4 Vigente É possível a flexibilização da orientação contida na Súmula n. 385/STJ, para reconhecer dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, quando existentes nos autos elementos aptos a demonstrar a ilegitimidade da preexistente anotação. 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 7 Vigente A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 7 Vigente É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado mesmo sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 12/02/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 4 Vigente O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial. 26/02/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 5 Vigente É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. 26/02/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 6 Vigente As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 26/02/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 7 Vigente É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet. 29/09/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 8 Vigente Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 11 Vigente A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 13 Vigente Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 10 Vigente O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula n. 642/STJ). 06/09/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 266, tese 7 Vigente A obra artística representada pelo grafite é protegida pela Lei de Direitos Autorais, de modo que a exposição de desenho sem o consentimento do autor e sem a devida identificação por créditos ou remuneração, configura contrafação passível de indenização patrimonial e compensação por dano moral. 12/09/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 7 Vigente O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra. 26/09/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 7 Vigente É devida compensação por danos morais quando a operadora do plano de saúde negar atendimento em situações de emergência ou urgência durante o período de carência. 13/02/2026
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 39, tese 4 Vigente A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 19/08/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 1 Vigente A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente. 27/11/2013
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 10 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 41) (Súmula n. 385/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 5 Vigente É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo. 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 9 Vigente A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 40) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 1 Vigente A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 18 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 19 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 5 Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 7 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 41) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 5 Vigente É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC). 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 7 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 8 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018

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