Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 164, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VIII
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 5
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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