Jurisprudência em Teses: edição 164, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

26 de fevereiro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Transporte aéreo e de passageiros
• Responsabilidade civil e dano moral

Outras teses da edição 164

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 2 Vigente Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 3 Vigente A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990). 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 5 Vigente É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. 26/02/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 8 Vigente Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis, pois os serviços de limpeza e organização do espaço de repouso estão abrangidos pelo contrato de hospedagem, razão pela qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da diária não é razoável nem proporcional. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 9 Vigente O provedor de buscas de produtos voltado ao comércio eletrônico que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por vício de mercadoria ou inadimplemento contratual. 26/02/2021
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