Jurisprudência em Teses: edição 164, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

26 de fevereiro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 164

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 1 Vigente As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 2 Vigente Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelas empresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidade de obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea de retorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 3 Vigente A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990). 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 4 Vigente O atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 5 Vigente É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 6 Vigente As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 7 Vigente As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 8 Vigente Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis, pois os serviços de limpeza e organização do espaço de repouso estão abrangidos pelo contrato de hospedagem, razão pela qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da diária não é razoável nem proporcional. 26/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 10 Vigente É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa. 26/02/2021