Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 164, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VIII
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
As indenizações por danos morais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros não estão submetidas à tarifação prevista nas normas e nos tratados internacionais, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 164, tese 6
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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