Jurisprudência em Teses: edição 59, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 7

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

8 de junho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Cadastros de inadimplentes
• Responsabilidade civil e dano moral

Outras teses da edição 59

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 1 Vigente A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 2 Vigente É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 3 Vigente Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 735) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 4 Vigente Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Sumula n. 359/STJ) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 5 Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 6 Vigente Somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é possível promover a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 8 Vigente O entendimento da Súmula n. 385/STJ é aplicável às ações opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 922) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 9 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 59) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 10 Vigente É cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 11 Vigente Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de… 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 12 Vigente A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na a… 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 13 Vigente A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323/STJ) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 14 Vigente A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência é ilícita quando descaracterizada a mora em razão de abusividades na cobrança dos encargos contratuais no período de normalidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 31 e 32) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 15 Vigente Os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 16 Vigente O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - Sisbacen possui natureza semelhante aos cadastros de inadimplentes, tendo suas informações potencialidade de restringir a concessão de crédito ao consumidor. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 17 Vigente A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 18 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 19 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 20 Vigente O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia c… 08/06/2016