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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 59, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Cadastro de Inadimplentes

Vigente 8 de junho de 2016 Direito Civil

Tese

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 735)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 3
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Publicação
8 de junho de 2016
Situação
Vigente

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