Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 59, tese 12
Superior Tribunal de Justiça · Cadastro de Inadimplentes
Vigente
Direito Civil
Tese
A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 31 a 34)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 12
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO BUZZI,
- Publicação
- 8 de junho de 2016
- Situação
- Vigente
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