Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 59, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Cadastro de Inadimplentes
Vigente
Direito Civil
Tese
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 793 e 806)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 11
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 8 de junho de 2016
- Situação
- Vigente
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