Panorama · Direito Civil
Obrigações, juros e correção monetária
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 56 súmulas
- 79 temas com tese
- 76 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 163 Vigente Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 255 Vigente Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 288 Vigente A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. abril de 2004
- STJ · Súmula 426 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. março de 2010
- STJ · Súmula 430 Vigente O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. março de 2010
- STJ · Súmula 623 Vigente Direito Civil Direito das Obrigações As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. dezembro de 2018
Canceladas ou superadas (5)
- STF · Súmula 123 Cancelada ou superada Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. dezembro de 1963
- STF · Súmula 173 Cancelada ou superada Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. dezembro de 1963
- STF · Súmula 493 Cancelada ou superada O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 284 Cancelada ou superada A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. abril de 2004
- STJ · Súmula 8 Cancelada ou superada Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. agosto de 1990
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 572 (recursos repetitivos) Vigente A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao… 02/02/2015
- STJ · Tema 1187 (recursos repetitivos) Vigente Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse tít… 11/01/2024
- STJ · Tema 1251 (recursos repetitivos) Vigente Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 02/03/2026
- STJ · Tema 659 (recursos repetitivos) Vigente Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 19/03/2014
- STJ · Tema 211 (recursos repetitivos) Vigente Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios. 08/03/2012
- STJ · Tema 942 (recursos repetitivos) Vigente Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 10/08/2016
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 5 Vigente Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 21/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 9 Vigente Na situação excepcional da pandemia da covid-19, é imprescindível, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, observado o princípio da igualdade entre as partes. 05/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2 Vigente A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família. 28/10/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 5 Vigente O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 3 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 197). 06/03/2014
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7805 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015, Art. 63 - Artigo 63, §§ 1º e 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ou "CPC"), alterados pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024. 2 - Lei Federal nº 14879 de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process…
- TJSC · IAC 10 Vigente Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT), a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. 08/01/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 883 Vigente A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. REsp 2.153.450-RJ, Rel.… 16/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O dízimo e outras liberalidades correlatas feitas a instituições religiosas não constituem doações propriamente ditas, mas, antes, o cumprimento de uma obrigação moral/religiosa, a manifestação de um rito de fé, não se submetendo, portanto, ao regime próprio dos arts. 538 e seguintes do Código Civil… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A Fazenda Pública, ao realizar um negócio de direito privado, na qual aceita os termos de uma convenção condominial, sujeita-se aos encargos de mora previstos no respectivo instrumento, em observância ao princípio pacta sunt servanda; e não ao disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. REsp 2.214.0… 22/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço. REsp 2.228.769-PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/… 16/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 428 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.
- CJF · Enunciado 647 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 251: A obrigação de não fazer é compatível com o inadimplemento relativo (mora), desde que implique o cumprimento de prestações de execução continuada ou permanente e ainda útil ao credor.
- CJF · Enunciado 321 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.
- CJF · Enunciado 10 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente A Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural tem aplicabilidade judicial e administrativa direta no Brasil também quanto aos seus princípios gerais e obrigações, em diálogo dasfontes com as normas constitucionais e legais nacionais que disciplinam a matéria.
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada de Direito Civil) Vigente 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente Tanto o tombamento como os demais instrumentos que declaram a relevância cultural de bem material, estatuindo obrigações de fazer, não fazer e suportar, originam-se, como pressupostos intrínsecos, dos princípios da função memorativa e da função ecossocial da propriedade. Não implicam, como regra, in…
Outros temas de Direito Civil
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