Recurso repetitivo (STJ)
Tema 942 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Questão submetida a julgamento
Definir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.eII) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 942 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de junho de 2016
- Publicação
- 10 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
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