Panorama · Direito do Consumidor
Bancos, cartões e crédito
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 23 súmulas
- 64 temas com tese
- 82 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 336 Vigente A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 566 Vigente Direito do Consumidor > Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. fevereiro de 2016
- STF · Súmula 508 Vigente Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 23 Vigente O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986. março de 1991
- STJ · Súmula 259 Vigente A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. novembro de 2001
- STJ · Súmula 271 Vigente A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. agosto de 2002
Canceladas ou superadas (3)
- STJ · Súmula 284 Cancelada ou superada A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. abril de 2004
- STJ · Súmula 327 Cancelada ou superada Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. maio de 2006
- STJ · Súmula 603 Cancelada ou superada Direito do Trabalho Salário e Remuneração Direito Civil > Contratos Mútuo e Comodato Direito Civil > Contratos Corretagem É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula co… fevereiro de 2018
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1015 (recursos repetitivos) Vigente 1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denominação da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.). 2. Conquanto o presente negócio jurídico proc… 24/10/2022
- STJ · Tema 411 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeit… 28/03/2012
- STJ · Tema 95 (recursos repetitivos) Vigente Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990,… 10/06/2009
- STJ · Tema 723 (recursos repetitivos) Vigente A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1… 02/09/2014
- STJ · Tema 299 (recursos repetitivos) Vigente A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; c… 06/05/2011
- STJ · Tema 522 (recursos repetitivos) Vigente No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os c… 10/05/2013
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 2 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 466) 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 6 Vigente Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem. 14/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 15 Vigente As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ) 18/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 5 Vigente Não há relação de consumo entre a instituição financeira e a pessoa jurídica que busca financiamento bancário ou aplicação financeira para ampliar o capital giro ou fomentar atividade produtiva. 11/12/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 11 Vigente A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor. 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 1 Vigente É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. 18/12/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso a informações cadastrais e de adimplemento, sem a prévia autorização do cadastrado, deve responder objetivamente pelos danos morais, que são presumidos. REsp 2.201.694-SP, Rel. Min… 05/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Constitui atribuição das instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do… 07/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A ausência de autorização do Banco Central para atuação de instituição financeira estrangeira no Brasil não acarreta a nulidade de contrato de mútuo, sendo as sanções restritas às esferas administrativa e penal. AgInt nos EDcl no REsp 1.583.005-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,… 27/10/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. REsp 2.215.427-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimi… 07/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 432 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por…
- CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Constitui obrigação do ente público, sem prejuízo da preservação do sigilo quanto aos dados sensíveis, de acordo com a legislação aplicável, manter banco de dados que permita acesso público à fila de regulação.
- CJF · Enunciado 447 (V Jornada de Direito Civil) Vigente As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.
- CJF · Enunciado 553 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
Outros temas de Direito do Consumidor
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.