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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 15

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 15
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministra MARIA ISABEL
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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