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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 1
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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