Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 10

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

18 de dezembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 48

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 7 Vigente Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese jul… 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 8 Vigente O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 18/12/2015
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