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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 17

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 17
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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