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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 9
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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