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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 12
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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