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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 13

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 13
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro OLINDO MENEZES
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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