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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Bancário

Vigente 18 de dezembro de 2015 Direito Civil

Tese

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 618)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 7
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
18 de dezembro de 2015
Situação
Vigente

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