Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 3

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

18 de dezembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 48

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 4 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25) 18/12/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 10 Vigente Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 621) 18/12/2015
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 14 Vigente É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) 18/12/2015
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