Jurisprudência em Teses: edição 48, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

18 de dezembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Bancos, cartões e crédito
• Contratos

Outras teses da edição 48

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 3 Vigente Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 4 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 6 Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381/STJ) (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 36) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 7 Vigente Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese jul… 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 8 Vigente O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 9 Vigente A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 10 Vigente Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 621) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 11 Vigente São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 12 Vigente É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em co… 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 13 Vigente Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 14 Vigente É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 15 Vigente As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ) 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 16 Vigente As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura. 18/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 17 Vigente As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). 18/12/2015