Panorama · Direito Civil
Direito de família
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 12 súmulas
- 15 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 6 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 1 Vigente O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 1990
- STF · Súmula 381 Vigente Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. abril de 1964
- STJ · Súmula 594 Vigente Direito da Criança e do Adolescente > Acesso à Justiça Ministério Público Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações de Família e Ação de Alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do p… outubro de 2017
- STF · Súmula 1 Vigente É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 149 Vigente É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. dezembro de 1963
- STF · Súmula 226 Vigente Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 622 (repercussão geral) Vigente A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. 24/08/2017
- STF · Tema 392 (repercussão geral) Vigente I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a… 23/02/2012
- STF · Tema 560 (repercussão geral) Vigente A questão da necessidade de ausência de coabitação para comprovar a separação de fato, requisito necessário para a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no… 26/02/2015
- STF · Tema 1236 (repercussão geral) Vigente Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. 02/04/2024
- STF · Tema 1053 (repercussão geral) Vigente "Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurí… 08/03/2024
- STF · Tema 1119 (repercussão geral) Vigente É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 08/01/2021
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 7 Vigente A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja… 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 14 Vigente Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 14 Vigente Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 18 Vigente A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ. 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 11 Vigente Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 3 Vigente As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação. 31/10/2018
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7805 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015, Art. 63 - Artigo 63, §§ 1º e 5º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ou "CPC"), alterados pela Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024. 2 - Lei Federal nº 14879 de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Process…
- STJ · IAC 4 Vigente As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente… 14/10/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 880 Vigente A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação. REsp 2.130.069-SP, Re… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate. Processo em segr… 09/09/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tu… 09/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e pas… 03/02/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em regra, o habeas corpus não é cabível para o exame de questões próprias do Direito de Família, notadamente aquelas envolvendo guarda, adoção, visitação e destituição de poder familiar e outros incidentes, que demandam uma análise apurada e aprofundada de elementos probatórios, ressalvadas situaçõe… 12/08/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 641 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por…
- CJF · Enunciado 52 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previa…
- CJF · Enunciado 570 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
- CJF · Enunciado 604 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tem…
- CJF · Enunciado 101 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão "guarda de filhos", à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.
- CJF · Enunciado 104 (I Jornada de Direito Civil) Vigente No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa…
Outros temas de Direito Civil
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