Súmula do STF
Súmula 381 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 381
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.