Súmula do STJ
Súmula 594 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente > Acesso à Justiça Ministério Público Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações de Família e Ação de Alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 594
- Publicação
- outubro de 2017
- Situação
- Vigente
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