Panorama · Direito Civil
Direito de família
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 12 súmulas
- 15 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 6 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 1 Vigente O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 1990
- STF · Súmula 381 Vigente Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. abril de 1964
- STJ · Súmula 594 Vigente Direito da Criança e do Adolescente > Acesso à Justiça Ministério Público Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações de Família e Ação de Alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do p… outubro de 2017
- STF · Súmula 1 Vigente É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 149 Vigente É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. dezembro de 1963
- STF · Súmula 226 Vigente Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. dezembro de 1963
- STF · Súmula 305 Vigente Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. dezembro de 1963
- STF · Súmula 379 Vigente No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. abril de 1964
- STF · Súmula 486 Vigente Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 301 Vigente Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. outubro de 2004
- STJ · Súmula 596 Vigente A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. novembro de 2017
- STJ · Súmula 655 Vigente Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. novembro de 2022
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