Súmula do STF
Súmula 226 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 226
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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