Súmula do STF
Súmula 149 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 149
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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