Panorama · Direito Civil
Sucessões
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 3 temas com tese
- 69 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 149 Vigente É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 642 Vigente Direito Civil Sucessões Direito Civil > Responsabilidade Civil Danos morais, materiais e patrimoniais O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. dezembro de 2020
Canceladas ou superadas (6)
- STF · Súmula 116 Cancelada ou superada Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. dezembro de 1963
- STF · Súmula 152 Cancelada ou superada A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada) dezembro de 1963
- STF · Súmula 447 Cancelada ou superada É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. outubro de 1964
- STF · Súmula 96 Cancelada ou superada O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. dezembro de 1963
- STF · Súmula 98 Cancelada ou superada Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 99 Cancelada ou superada Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1200 (recursos repetitivos) Vigente O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 28/05/2024
- STF · Tema 153 (repercussão geral) Vigente A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência. 29/05/2009
- STJ · Tema 467 (recursos repetitivos) Vigente A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS. 29/10/2012
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 10 Vigente É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 5 Vigente É válida a disposição testamentária que institui filho coerdeiro como curador especial de bens que integram parcela disponível da herança deixados ao irmão incapaz, ainda que este esteja sob o poder familiar ou tutela do genitor sobrevivente. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 6 Vigente É possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 4 Vigente A legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, que permite ampla atuação como se herdeiro fosse para requerer prestações de contas, regularizar representação processual e… 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 1 Vigente Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 1 Vigente É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal. 10/05/2024
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 118 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.
- CJF · Enunciado 527 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
- CJF · Enunciado 600 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.
- CJF · Enunciado 642 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
- CJF · Enunciado 687 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente Sociedade Anônima do Futebol. A constituição de SAF não caracteriza grupo econômico com o clube ou pessoa jurídica original preexistente, para os efeitos de responsabilidade previstos no § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade da SAF, quanto aos contratos de trabalho…
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