Recurso repetitivo (STJ)
Tema 467 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 467 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de outubro de 2012
- Publicação
- 29 de outubro de 2012
- Situação
- Vigente
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