Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 642 da VIII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VIII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 642 (VIII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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