Panorama · Direito Civil
Seguros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 25 súmulas
- 18 temas com tese
- 103 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 616 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. maio de 2018
- STJ · Súmula 620 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ Paradigma dezembro de 2018
- STJ · Súmula 31 Vigente A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. outubro de 1991
- STJ · Súmula 609 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil > Contratos Princípios Contratuais A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. abril de 2018
- STJ · Súmula 632 Vigente Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento maio de 2019
- STF · Súmula 188 Vigente O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. dezembro de 1963
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 529 Cancelada ou superada Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. dezembro de 1969
- STF · Súmula 504 Cancelada ou superada Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 470 Cancelada ou superada O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. novembro de 2010
- STJ · Súmula 61 Cancelada ou superada O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. outubro de 1992
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1112 (recursos repetitivos) Vigente (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratu… 10/03/2023
- STJ · Tema 729 (recursos repetitivos) Vigente Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros"… 10/02/2016
- STJ · Tema 1068 (recursos repetitivos) Vigente Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 18/10/2021
- STJ · Tema 469 (recursos repetitivos) Vigente Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 20/04/2012
- STJ · Tema 54 (recursos repetitivos) Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. 15/12/2009
- STJ · Tema 972 (recursos repetitivos) Vigente 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o control… 17/12/2018
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 1 Vigente Nos contratos facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado é a ciência da recusa da cobertura securitária procedida pela seguradora (aplicação da Teoria da Actio Nata). 23/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 6 Vigente A concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade total e permanente para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real i… 13/12/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 2 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616 do STJ). 02/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 3 Vigente A seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, pois sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IAC 32 Vigente Nos seguros de vida em grupo, são válidas as cláusulas securitárias constantes da apólice ou das condições gerais que preveem o grau da indenização na cobertura de invalidez permanente parcial por acidente, observadas as disposições do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de informação. 12/02/2026
- TJSC · IAC 10 Vigente Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT), a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. 08/01/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária. REsp 2.130.908-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 14/1/2026. 16/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente A transação dos direitos da seguradora realizada sem a sua participação ou anuência não gera efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado… 16/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente 1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, i… 16/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta… 01/12/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 372 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.
- CJF · Enunciado 542 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.
- CJF · Enunciado 544 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.
- CJF · Enunciado 580 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente É de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos.
- CJF · Enunciado 373 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.
- CJF · Enunciado 543 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Outros temas de Direito Civil
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