Seguros: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 1 Vigente Nos contratos facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado é a ciência da recusa da cobertura securitária procedida pela seguradora (aplicação da Teoria da Actio Nata). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 6 Vigente A concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade total e permanente para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real i… 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 2 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 3 Vigente A seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, pois sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 7 Vigente Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 9 Vigente No seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária quando comprovado pela seguradora que o veículo sinistrado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da… 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 7 Vigente A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em contrato de seguro garantia o submete à jurisdição arbitral, pois o risco, presente na apólice securitária, constitui elemento objetivo a ser considerado na avaliação da cobertura do sinistro. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 2 Vigente Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 7 Vigente O rito da regulação do sinistro carece de regulamentação em lei no direito brasileiro de modo que se atribui a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a formulação de política pública regulatória. Assim, em caso de recusa de cobertura securitária, o Poder Judiciário não pode impor à seguradora…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 5 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) até que o segurado tenha ciência da decisão. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 8 Vigente As seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório (DPVAT) são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 1 Vigente As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 11 Vigente A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 5 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616/STJ). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 7 Vigente O fato de o militar beneficiário de seguro privado ter sido reformado em razão de incapacidade total e permanente para o serviço militar não implica, necessariamente, o direito à percepção de indenização securitária decorrente de contrato de seguro. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 1 Vigente No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da indenização securitária. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 11 Vigente No seguro de vida em grupo, em regra, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 1 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 10 Vigente Em ação de reparação de danos proposta por terceiro prejudicado, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado apontado como causador do dano. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 4 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 10 Vigente No contrato de seguro que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo, é possível a exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, pois as cláusulas contratuais de cobertura devem ter interpretação restritiva. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 2 Vigente O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 8 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ). 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 10 Vigente A manifesta previsibilidade do risco de roubo de mercadorias nas operações de transporte de carga somada à conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, exonera a seguradora do dever de pagar da indenização. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 2 Vigente A seguradora não pode recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser pagar à vista o prêmio, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 5 Vigente Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 469). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 6 Vigente Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 972). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 1 Vigente Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contra…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, em observância ao princípio da actio nata.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 13 Vigente Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 3 Vigente O contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário, por isso, não se pode exigir sua renovação perpétua ou a restituição dos prêmios pagos durante a sua vigência, pois não é formada uma reserva matemática individual que permita a capitalização dos recursos em proveito do segurado.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 4 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 5 Vigente É devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo quando o sinistro ocorrer durante o período em que a manutenção do pacto decorreu de tutela antecipada em ação coletiva, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, pois não houve a restituição das parce…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 8 Vigente É ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a direção do veículo, pois implicaria a transferência da culpa para as vítimas do sinistro, que não contribuíram para…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 3 Vigente Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 4 Vigente A verificação da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), demanda reexame fático-probatório, vedado em recurso especial. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 6 Vigente É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 (Súmula n. 544 do STJ). 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 7 Vigente No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), não há como ser adotada a tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) que limita o teto indenizatório a valor inferior ao máximo previsto em lei para o seguro obrigatório (DPVAT). 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 1 Vigente O prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 10 Vigente A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 12 Vigente É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 4 Vigente Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 9 Vigente Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 2 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609/STJ). 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 3 Vigente Nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 5 Vigente A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula n. 101/STJ). 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 6 Vigente Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do direito de vindicar a cobertura é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 8 Vigente A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 3 Vigente Nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não há cobertura para suicídio, pois o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal e afastou o critério subjetivo da premeditação, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica formada. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 5 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 6 Vigente O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa à seguradora não suspende a contagem do prazo prescricional. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 7 Vigente O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula de contrato de seguro não pode ser interpretado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 5 do STJ. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 8 Vigente Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação (Súmula n. 465 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 9 Vigente É abusiva a cláusula que impede a renovação ou que viabiliza a modificação súbita do contrato de seguro de vida individual, renovado ininterruptamente por longo período, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 1 Vigente Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 3 Vigente O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não separada de fato nem judicialmente, para beneficiar parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 8 Vigente A cláusula de gerenciamento de riscos é legal e compatível com os contratos de seguro. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 9 Vigente O transportador que contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro não pode ser considerado consumidor, pois utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 11 Vigente A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 12 Vigente O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 6 Vigente É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, t…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 9 Vigente Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso em ação regressiva por sub-rogação ajuizada pela seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito ocorrido em trechos por esta administrados, por se tratar de relação jurídica litigiosa de Direito Público.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 1 Vigente A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula n. 405 do STJ). 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 2 Vigente A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 6 Vigente Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu (Súmula n. 540 do STJ). 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 2 Vigente O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor terrestre ou por sua carga, em movimento ou não. 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 3 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 197). 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 4 Vigente Na vigência da redação original do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 5 Vigente A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 542). 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 8 Vigente No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções. 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 9 Vigente A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do STJ). 06/03/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 3 Vigente O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula n. 610/STJ). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 8 Vigente É devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece, dentro ou fora do horário ou do local de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 10 Vigente É abusiva a negativa de renovação ou a modificação súbita do contrato de seguro de vida, mantido sem alterações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 7 Vigente É de dez anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 10 Vigente Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregad… 12/02/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 5 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Sumula n. 609/STJ) 12/02/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 9 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ). 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 10 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11 Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 1 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que verse sobre os riscos abarcados pela apólice. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 6, tese 7 Vigente A Segunda Seção, na sessão de 27/5/2015, ao julgar o REsp n. 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470 do STJ. 05/02/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 2 Vigente Para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e por invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 9 Vigente É impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. 25/05/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 3 Vigente O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care), quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 7 Vigente É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado mesmo sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 12/02/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 2 Vigente É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, por isso, não há que se falar em retroação do referido diploma normativo. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 3 Vigente É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302 do STJ). 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 4 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 7 Vigente Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 1 Vigente A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 4 Vigente A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada como tratamento para obesidade mórbida, é um procedimento essencial à sobrevida do segurado, assim, é ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção médica. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 8 Vigente Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 4 Vigente Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - F… 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 11 Vigente É devida a aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 13 Vigente É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. 31/10/2017

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