Jurisprudência em Teses: edição 10, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

2 de abril de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Seguros

Outras teses da edição 10

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 1 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ). 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 2 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616 do STJ). 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 4 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229 do STJ). 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 5 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278 do STJ). 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 6 Vigente O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa à seguradora não suspende a contagem do prazo prescricional. 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 7 Vigente O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula de contrato de seguro não pode ser interpretado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 5 do STJ. 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 8 Vigente Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação (Súmula n. 465 do STJ). 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 9 Vigente É abusiva a cláusula que impede a renovação ou que viabiliza a modificação súbita do contrato de seguro de vida individual, renovado ininterruptamente por longo período, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 02/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 10 Vigente Em ação de reparação de danos proposta por terceiro prejudicado, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado apontado como causador do dano. 02/04/2014