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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 10, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Contratos de Seguro

Vigente 2 de abril de 2014 Direito Civil

Tese

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
2 de abril de 2014
Situação
Vigente

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