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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — II

Vigente 6 de março de 2014 Direito Civil

Tese

Na vigência da redação original do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 4
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
6 de março de 2014
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.