Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 7

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

6 de março de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros

Outras teses da edição 8

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 1 Vigente As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 2 Vigente O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor terrestre ou por sua carga, em movimento ou não. 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 3 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula n. 426 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 197). 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 4 Vigente Na vigência da redação original do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 5 Vigente A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 542). 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 6 Vigente É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 (Súmula n. 544 do STJ). 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 8 Vigente No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções. 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 9 Vigente A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do STJ). 06/03/2014