Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

6 de março de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Seguros

Outras teses da edição 8

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 8 Vigente No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções. 06/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 9 Vigente A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do STJ). 06/03/2014