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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — II

Vigente 6 de março de 2014 Direito Civil

Tese

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 (Súmula n. 544 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 6
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
6 de março de 2014
Situação
Vigente

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