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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — II

Vigente 6 de março de 2014 Direito Civil

Tese

No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro SIDNEI BENETI,
Publicação
6 de março de 2014
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.