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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 8, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Seguro Obrigatório (dpvat) — II

Vigente 6 de março de 2014 Direito Civil

Tese

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 9
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
6 de março de 2014
Situação
Vigente

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